26 de junho: Dia Nacional pela Educação sem Violência

26 jun
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A Lei Menino Bernardo (Lei nº 13.010/2014) completa cinco anos hoje, dia 26 de junho. Essa lei representa o marco legal que previne o uso dos castigos físicos e humilhantes como forma de educar crianças e adolescentes e lançou nessa data, 26 de junho, o Dia Nacional pela Educação sem Violência. O objetivo dessa data é refletir sobre as conquistas e fazer um balanço dos desafios surgidos ao longo desses cinco anos na defesa de nossas crianças e adolescentes.

Efetivação da lei: pressão internacional

Um dos desafios mais urgentes é a criação de políticas públicas que implementem a Lei Menino Bernardo e apresentem à sociedade formas alternativas e não violentas de educar. Em 2017, Estado brasileiro recebeu como recomendação da Organização das Nações Unidas (ONU) na Revisão Periódica Universal do Brasil o estímulo à educação positiva nos lares, escolas, abrigos e espaços de convivência de crianças e adolescentes.
A pressão global pelo cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 também não tem poupado o Brasil neste sentido. O ODS 5.2 (“Eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas públicas e privadas, incluindo o tráfico e exploração sexual e de outros tipos”) e 16.2 (“Acabar com abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra crianças”) contemplam o direito à integridade física e psicológica deste público que, infelizmente, é o mais exposto à violência no país.
O Disque 100 recebeu durante o ano de 2017, 84 mil denúncias de violência contra crianças e adolescentes, entre as quais 39,5 mil era psicológica, 33,1 mil, física, e 20,3 mil sexual.
Com a meta de mudar esse cenário, o Brasil, sob a influência de uma coalizão formada por diversas organizações como a Rede Não Bata, Eduque, ingressou recentemente na Parceria Global pela Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes. Liderada pela ONU, a iniciativa busca atender aos ODS que tratam dos direitos infantojuvenis por meio da articulação de políticas públicas e desenvolvimento de indicadores sobre a situação de meninos, meninas e jovens brasileiros.

Lei Menino Bernardo

De caráter pedagógico e preventivo, a Lei Menino Bernardo recebeu o nome em homenagem a Bernardo Boldrini, um menino de 11 anos que foi assassinado onde morava em Três Passos (RS). Vídeos do acervo pessoal da família mostram Bernardo sendo maltratado pelo pai e pela madrasta que, segundo as investigações, ministraram superdosagem de sedativo ao menino. O caso chocou a opinião pública e levantou o debate sobre a prevenção das violências contra crianças e adolescentes no seio familiar.
No mundo, 53 países já aprovaram leis que proíbem o castigo corporal e tratamento cruel e degradante. Na América Latina, incluindo o Brasil, são 10: Argentina, Bolívia, Costa Rica, Honduras, Nicarágua, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.
A Lei Menino Bernardo (Lei Nº 13.010, de 26 de junho 2014), que garante o direito de crianças e adolescentes de serem educados sem o uso de castigos físicos. Para contribuir com o processo de implementação da nova legislação, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) apoiam diversos projetos sobre o tema. Uma das inciativas é qualificar a rede de políticas sociais, o que inclui a definição de parâmetros de atendimento para os casos de violência e a sensibilização dos profissionais do Sistema de Garantia de Direitos sobre a legislação e o seu significado na vida prática.
A lei representou um importante avanço do Brasil no combate à violência e pode contribuir para uma mudança de cultura em relação à educação de crianças e adolescentes, uma vez que a lei insere uma mudança de abordagem e entendimento sobre a forma de criação dos filhos, ao assegurar o direito de crianças e adolescentes de serem educados sem o uso da violência física. Trata-se de uma distinção importante no campo da proteção integral desses indivíduos, na medida em que contribui para uma mudança cultural na sociedade, incentivando o estabelecimento de relações entre pais e filhos pautadas pelo diálogo, o afeto e a empatia.
Diversas pesquisas já comprovaram os prejuízos do uso dos castigos físicos no desenvolvimento de crianças, especialmente na primeira infância, quando o sucesso do seu desenvolvimento cognitivo e emocional tem ligações profundas com as relações de afeto estabelecidas com seus cuidadores principais. A violência, além de não ser considerada uma forma de educação, correção e disciplina de crianças, pode afetar inclusive a vida adulta. A criança aprende pelo exemplo que recebe, e uso de castigos físicos a ensina somente que a violência pode ser, sim, um recurso para a resolução de conflitos. Além de ineficaz em coibir eventuais atos das crianças reprovados pelos adultos, a dinâmica das relações familiares estabelecida com base no medo pode, no longo prazo, acarretar em dificuldades de estabelecer vínculos afetivos, correndo-se o risco, inclusive, de que quando adulta, venha a reproduzir esse padrão de cuidado, conformando um ciclo intergeracional de violências.

Conceitos

Castigo físico: Ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.
Tratamento cruel ou degradante: Conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.

O que acontece com quem descumprir a lei?

Segundo a Lei 13.010\2014, os pais, demais integrantes da família, responsáveis e agentes públicos executores de medidas socioeducativas que descumprirem a legislação, ou seja, utilizarem castigos físicos e humilhantes contra crianças e adolescentes serão encaminhados para um programa oficial ou comunitário de proteção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico e advertência. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao conselho tutelar mais próximo. É fundamental o apoio e o incentivo às práticas que permitam a resolução pacífica desses conflitos.

Difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes

O texto prevê ainda que a União, os estados e os municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, difundindo formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes. Destaca como necessária a integração dos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com os Conselhos Tutelares, os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Capacitação

Outra proposta apresentada na Lei é a capacitação e a formação continuada dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam no atendimento a crianças e adolescentes. Eles devem ser preparados para atuar na prevenção, identificação de evidências, diagnóstico e enfrentamento de todas as formas de violência.

Ações com as famílias

Além de ações voltadas ao Sistema de Garantia de Direitos, a Lei Menino Bernardo trouxe medidas de prevenção que devem ser implementas junto às família. Nesse sentido, determinou a inclusão desse tema nas políticas públicas desde o pré-natal e a realização de atividades junto aos pais e responsáveis que possam promover a informação, a reflexão e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico no processo educativo.

Articulação intersetorial

Outra iniciativa é a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. A lei ainda traz em seu escopo a promoção de campanhas educativas permanentes como instrumentos para conscientização das famílias e da sociedade em geral.

Referências Bibliográficas

26 de junho: Dia Nacional pela Educação sem Violência. Disponível em <http://naobataeduque.org.br/26-de-junho-dia-nacional-pela-educacao-sem-violencia/>, acesso em 26.06.2019.
26 de junho – Dia Nacional pela Educação sem Violência. Disponível em <https://plenarinho.leg.br/index.php/2019/06/26-de-junho-dia-nacional-pela-educacao-sem-violencia/>, acesso em 26.06.2019.
Educação sem Violência. Disponível em <https://www.mdh.gov.br/navegue-por-temas/crianca-e-adolescente/educacao-sem-violencia>, acesso em 26.06.2019.

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